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Data de assinatura:
10 de Março de 1961 -
Ementa:
EMPRESTA NOVA ESTRUTURA AOS ATUAIS ESCRITORIOS DE PROPAGANDA E EXPANSAO COMERC IAL DO BRASIL NO EXTERIOR, DISPOE SOBRE A SECAO DE PROPAGANDA E EXPANSAO COMERCIAL DO BRASIL NAS MISSOES DIPLOMATICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Março de 1961 -
Fonte:
DOFC 10 03 1961 002300 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
DEC 53879 - 08/04/1964: ALTERA.
REVOGADO PELA LEI 4669 - 08/06/1965.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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