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Data de assinatura:
15 de Março de 1961 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIACAO, EM CARATER DE URGENCIA, OS TERRENOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1961 -
Fonte:
DOFC 15 03 1961 002489 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
- OBSERVACAO: RESSALVADOS OS EFEITOS JURIDICOS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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