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Data de assinatura:
15 de Março de 1961 -
Ementa:
AUTORIZA A CESSAO GRATUITA E TEMPORARIA DE TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS DE MARINHA, QUE MENCIONA, E RESPECTIVA BENFEITORIA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA GUANABARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1961 -
Fonte:
DOFC 15 03 1961 002489 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
DEC-055863/1965 DOFC 29/03/1965 000000 0 PRORROGACAO.
REVOGADO PELO DEL 232 - 28/02/1967
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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