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Data de assinatura:
05 de Abril de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N.º 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS, ATOS DE GUERRA OU EVENTOS CORRELATOS, CONTRA AERONAVES DE MATRÍCULA BRASILEIRA E OPERADAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO, EXCLUÍDAS AS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/04/2004, P. 12 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DESPESA, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, TERCEIROS, HIPOTESE, ATENTADO, TERRORISMO, GUERRA, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCEITO. TEORIA; RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO -
Observação:
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