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Data de assinatura:
17 de Março de 1961 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE REGISTRO DE PONTO E FREQÜÊNCIA DOS SERVIDORES DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 1961 -
Fonte:
D.O.U de 17/03/1961, pág. nº 2601 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEC 373, DE 23/12/1991: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL (REVOGADO)
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, LIVRO DE PONTO, AVALIAÇÃO, FREQUENCIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, AUTARQUIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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