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Data de assinatura:
29 de Março de 1961 -
Ementa:
REDUZ OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO MINISTERIO DA FAZENDA EM MISSAO OU COMISSAO NO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Março de 1961 -
Fonte:
DOFC 29 03 1961 003059 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MF); PESSOAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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