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• Data de assinatura:

  04 de Abril de 1961

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO 50.272, DE 15 DE FEVEIRO DE 1961 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Jânio Quadros

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Abril de 1961

• Fonte:

  DOFC 04 04 1961 003153 2

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  (DNER); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA.

• Alteração:

  DEC-050464/1961 DOFC 17/04/1961 003545 1 ALTERACAO.
  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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