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Data de assinatura:
05 de Abril de 1961 -
Ementa:
CONSIDERA DE CARATER OU INTERESSE MILITAR FUNCOES EXERCIDAS NO DNOCS. REVOGA O DECRETO 47.273, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1959. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Abril de 1961 -
Fonte:
DOFC 05 04 1961 003177 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 417 - 08/01/1992 - D.O. 09/01/1992 - P. 328.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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