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Data de assinatura:
08 de Abril de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "F" DO INCISO III DO ART. 3º DO DECRETO Nº 4.923, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/04/2004, P. 5 -
Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, COMBATE, CORRUPÇÃO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS ; EXECUÇÃO DIRETA.ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.ÓRGÃOS COLEGIADOS.CONSELHOS -
Observação:
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