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Data de assinatura:
08 de Abril de 2004 -
Ementa:
ACRESCE INCISO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 6º DO DECRETO Nº 4.766, DE 26 DE JUNHO DE 2003, QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/04/2004, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMITÊ EXECUTIVO, CONTROLE, MERCADO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO, SEGURIDADE SOCIAL; SAÚDE; FORNECIMENTO DE REMÉDIOS -
Observação:
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