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Data de assinatura:
11 de Abril de 1961 -
Ementa:
INTERDITA, PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS, O EXERCICIO DA CACA NA ILHA DO BANANA L E NOS VALES DO ARAGUAIA E TOCANTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 1961 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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