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Data de assinatura:
12 de Abril de 1961 -
Ementa:
REGULA A PROJECAO DE PELICULAS CINEMATOGRAFICAS E A PROPAGANDA COMERCIAL ATRAVES DAS EMISSORAS DE TELEVISAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 1961 -
Fonte:
D.O.U de 12/04/1961, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DCM 446 - 03/01/1962: PRORROGA A ENTRADA EM VIGOR DOS ARTS. 1 A 5.
REVOGADO PELO DCM 544 - 31/01/1962.
REVOGADO PELO DEL 43 - 18/11/1966.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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