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Data de assinatura:
14 de Abril de 1961 -
Ementa:
DEFINE OS ENCARGOS ATRIBUIDOS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM PELO DECRETO 50.272, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1961, ALTERADO PELO DECRETO 50.409, DE 4 DE ABRIL DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 1961 -
Fonte:
DOFC 14 04 1961 003545 1 -
Link:
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Referenda:
(DNER); PESSOAL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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