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Decreto nº 5.047 de 21 de dezembro de 1939
Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1939
Ementa:
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE A CLAUSULA VII DO CONTRATO DE CONCESSAO E EXP LORACAO DO PORTO DE SAO SEBASTIAO, NO ESTADO DE SAO PAULO, CELEBRADO EM VIRTUDE DO DECDRETO 24729, DE 13/07/1934.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1939
Fonte:
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Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REV. PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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