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Decreto nº 50.479 de 19 de abril de 1961
Data de assinatura:
19 de Abril de 1961
Ementa:
DÁ NOVA REDACAO AO ART. 176 DO DEC. 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jânio Quadros
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Abril de 1961
Fonte:
DOFC 19 04 1961 003637 1
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato
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Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA; MME
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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