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Data de assinatura:
25 de Abril de 1961 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 37 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1961 -
Fonte:
DOFC 25 04 1961 003841 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 53967 - 16/06/1964
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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