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Decreto nº 50.485 de 25 de abril de 1961
Data de assinatura:
25 de Abril de 1961
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 37 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Jânio Quadros
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
25 de Abril de 1961
Fonte:
DOFC 25 04 1961 003841
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 53967 - 16/06/1964
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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