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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1939 -
Ementa:
INSTITUE O USO OBRAGATORIO DO PAPEL SELADO NO FORO DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1939 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
LEI 3519 - 30/12/1958: ABOLE O USO DO PAPEL SELADO.
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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