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Data de assinatura:
25 de Abril de 1961 -
Ementa:
COMPLEMENTA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 3.552, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1959, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GINASIO INDUSTRIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1961 -
Fonte:
DOFC 25 04 1961 003844 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99.678, DE 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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