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Data de assinatura:
25 de Abril de 1961 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ART. 43 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 5739, DE 29 DE MAIO DE 1940, MODIFICADO PELO DECRETO 22988, DE 22 DE ABRIL DE 1947, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1961 -
Fonte:
DOFC 26 04 1961 003873 1 -
Link:
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Referenda:
PRODUTO AGROPECUARIO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 59607 - 28/11/1966
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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