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Data de assinatura:
19 de Abril de 2004 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 169 DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 20/04/2004, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PRESERVAÇÃO, GRUPO ÉTNICO, TRIBO, ÍNDIO. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS ; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES) -
Observação:
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