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Data de assinatura:
02 de Maio de 1961 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE DISPOE SOBRE A DECLARACAO D E UTILIDADE PUBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 1961 -
Fonte:
DOFC 02 05 1961 004020 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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