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Decreto nº 50.517 de 02 de maio de 1961
Data de assinatura:
02 de Maio de 1961
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE DISPOE SOBRE A DECLARACAO D E UTILIDADE PUBLICA.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Jânio Quadros
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
02 de Maio de 1961
Fonte:
DOFC 02 05 1961 004020 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ
Alteração:
DEC. 60931 - 04/07/1967 D.O. 05/07/1967: ALTERA.
REVOGADO PELO
DEC 8.726
, DE 27/04/2016
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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