DEC 6.296, DE 11/12/2007: ALTERA OS ARTS. 25 E 56 DO ANEXO
DEC 8.448, DE 06/05/2015: ACRESCE ARTS. 2º-A, 26-A E ALTERA ARTS. 6º, 39, 44, 127, 128; REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O CAPUT DO ART. 25
DEC 8.840, DE 24/08/2016: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 6º, 7º, 8º, 10, 12, 15, 17, 19, 26, 28, 30, 33, 38, 42, 43, 46, 68, 82, 88, 98, 101, 120; ACRESCE ART. 46-A; REVOGA ARTS. 32, 66, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57, O INCISO V DO CAPUT DO ART. 70 E O INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70