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Data de assinatura:
27 de Abril de 2004 -
Ementa:
INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, EM MUNICÍPIOS E REGIÕES DO TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/04/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DISPONIBILIDADE, ACESSO, NÚMERO, TELEFONE, ATENDIMENTO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, SAÚDE, MUNICÍPIOS, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS -
Observação:
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