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Data de assinatura:
29 de Abril de 2004 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/04/2004, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ESTATUTO, (CEF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; EMPRESAS PÚBLICAS -
Observação:
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