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Data de assinatura:
30 de Abril de 2004 -
Ementa:
ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2004 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 30/04/2004, P. 23 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 20/05/2004, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
REVOGADO PELO DEC 6.006, DE 28/12/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 20/05/2004, P. 3:
NO PREÂMBULO,
ONDE SE LÊ: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 84, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 4º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 1.199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971.
LEIA-SE: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 84, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 4º, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI Nº 1.199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971.
NO ANEXO I, ONDE SE LÊ: CÓDIGO NCM / ALÍQUOTA (%)
8708.99.99 / 5
LEIA-SE: CÓDIGO NCM / ALÍQUOTA (%)
8708.99.90 / 5
NO ANEXO II, ONDE SE LÊ: CÓDIGO NCM / EX
8501.10.19 02
LEIA-SE: CÓDIGO NCM / EX
8501.10.19 / 01