Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.059 de 30 de abril de 2004

Data de assinatura:

30 de Abril de 2004

Ementa:

REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E QUEROSENE DE AVIAÇÃO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Abril de 2004 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 30/04/2004, pág. nº 24

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

DEC 8.395, DE 28/01/2015: ALTERA ARTS. 1º E 2º
DEC 9.101, DE 20/07/2017: ALTERA ARTS. 1º E 2º

DEC 9.391, DE 30/05/2018: ALTERA ARTS. 1º E 2º

DEC 10.638, DE 01/03/2021: ALTERA ARTS. 1º, 2º E REVOGA OS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1º E OS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, GASOLINA, ÓLEO DIESEL, (GLP), QUEROSENE.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS

Observação:

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