-
Data de assinatura:
30 de Abril de 2004 -
Ementa:
REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E QUEROSENE DE AVIAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2004 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 30/04/2004, pág. nº 24 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 8.395, DE 28/01/2015: ALTERA ARTS. 1º E 2º
DEC 9.101, DE 20/07/2017: ALTERA ARTS. 1º E 2º
DEC 9.391, DE 30/05/2018: ALTERA ARTS. 1º E 2ºDEC 10.638, DE 01/03/2021: ALTERA ARTS. 1º, 2º E REVOGA OS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1º E OS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º.
DEC 12.875, DE 12/03/2026: ALTERA ART. 1º. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º.
DEC 12.924, DE 08/04/2026: ALTERA ART. 1º.
DEC 12.991, DE 29/05/2026: ALTERA ART. 1º
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, GASOLINA, ÓLEO DIESEL, (GLP), QUEROSENE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
---