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Data de assinatura:
23 de Abril de 1992 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO - PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL N. 20, NO SETOR DA INDÚSTRIA DE MATÉRIAS CORANTES E PIGMENTOS, ENTRE O BRASIL E O MÉXICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 1992 -
Fonte:
D.O. 24/04/1992, P. 5116 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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