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Data de assinatura:
30 de Abril de 2004 -
Ementa:
REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL (CIDE), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2004 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 30/04/2004, P. 24 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 6.446, DE 02/05/2008: ALTERA OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 1º (REVOGADO)
DEC 6.875, DE 08/06/2009: ALTERA OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 1° (REVOGADO)
DEC 7.095, DE 04/02/2010: ALTERA O INCISO I DO ART. 1° (REVOGADO)
DEC 7.570, DE 26/09/2011: ALTERA O INCISO I DO ART. 1º (REVOGADO)
DEC 7.591, DE 28/10/2011: ALTERA O ART. 1º (REVOGADO)
DEC 7.764, DE 22/06/2012: ALTERA ARTS. 1º E 3º (REVOGADO)
DEC 8.395, DE 28/01/2015: ALTERA ART. 1º
DEC 9.391, DE 30/05/2018: ALTERA ART. 1º; REVOGA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 1º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
Observação:
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