Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.062 de 30 de abril de 2004

Data de assinatura:

30 de Abril de 2004

Ementa:

FIXA COEFICIENTE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP E DA COFINS DE QUE TRATAM OS ARTS. 51 E 52 DA LEI N.º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Abril de 2004 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U. DE 30/04/2004, P. 24 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 6.073, DE 03/04/2007: ALTERA OS ARTS. 1° E 2°
DEC 6.707, DE 23/12/2008: ALTERA O ART. 1° E REVOGA O ART. 3°

DEC 7.455, DE 25/03/2011: ALTERA OS ARTS. 1º E 2º; ACRESCE ARTS. 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D, 2º-E E 2º-F.

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

FIXAÇÃO, COEFICIENTE, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, BEBIDA, EMBALAGEM.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS

Observação:

---