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Data de assinatura:
03 de Maio de 2004 -
Ementa:
ACRESCE INCISOS AOS ARTS 2º E 3º DO DECRETO Nº 4.801, DE 6 DE AGOSTO, QUE CRIA A CÂMARA DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, DO CONSELHO DE GOVERNO -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/05/2004, P. 7 -
Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMITÊ EXECUTIVO, CÂMARA ESPECIAL, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, DEFESA NACIONAL, ÂMBITO, CONSELHO DE GOVERNO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. -
Observação:
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