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Data de assinatura:
20 de Maio de 1961 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 1.081, DE 13 DE ABRIL DE 1950 -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 1961 -
Fonte:
DOFC DE 22/05/1961, P. 4633 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES -
Alteração:
DCM 196, DE 22/11/1961: ALTERA PAR. 1. DO ART. 1 (REVOGADO)
DCM 879, DE 10/04/1962: ALTERA ART. 4 (REVOGADO)
DCM 1.517, DE 12/11/1962: SUSPENDE RESTRIÇÕES (REVOGADO)
DEC 58.056, DE 23/03/1966: ALTERA PAR. 4 DO ART.4, ARTS. 6 E 7 (REVOGADO)
DEC 59.599, DE 28/11/1966: ALTERA PAR. 1 DO ART. 1 (REVOGADO)
DEC 99.188, DE 17/03/1990: CONTENÇÃO DE DESPESAS
REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, CARRO OFICIAL. DISTRIBUIÇÃO, USUARIO, CARRO OFICIAL, EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO PUBLICO -
Classificação de direito:
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Observação:
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