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Data de assinatura:
24 de Maio de 1961 -
Ementa:
TORNA EXTENSIVA PARA O MERCADO INTERNO A COBRANCA DAS TAXAS DE CLASSIFICACAO A QUE SE REFERE O DEC. 38860, DE 13 DE MARÇO DE 1956. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Maio de 1961 -
Fonte:
DOFC 24 05 1961 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 59607 - 28/11/1966
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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