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Data de assinatura:
29 de Maio de 1961 -
Ementa:
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 1961 -
Fonte:
DOFC DE 29/05/1961, P. 4846 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DCM 1.304, DE 1962 - DOFC DE 06/08/1962 (REVOGADO)
DEC 52.000, DE 1963 - DOFC DE 15/05/1963 (REVOGADO)
DEC 55.193, DE 1964 - DOFC DE 11/12/1964 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEL 18, DE 1966 - DOFC DE 25/08/1966
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AERONAUTA. NORMAS, REGIME DE TRABALHO, SALÁRIO, SEGURANÇA DO TRABALHO, TRANSFERÊNCIA, HABILITAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AERONAUTA. APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, SALÁRIO, (MAER), (MTPS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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