RETIFICAÇÃO NO D.O.U. DE 07/05/2004, P. 2: REFERENDA
DEC 8.701, DE 31/03/2016: AS ALÍNEAS "S", "T" E "U" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º E O ART. 12
Vigência.
DEC 11.625, DE 02/08/2023: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 7º, 9º E 13. REVOGA O § 5º DO ART. 4º.