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Data de assinatura:
23 de Abril de 1992 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MME). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 1992 -
Fonte:
D.O. 24/04/1992, P. 5120 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA - MME. ESTRUTURA. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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