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Data de assinatura:
12 de Maio de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/05/2004, P. 3 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Correlação:
PRT/CASA CIVIL 960, DE 10/12/2004 - D.O.U. DE 13/12/2004, P.11: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO
NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.
RES/CASA CIVIL/PR 3, DE 07/06/2005 - D.O.U. DE 07/07/2005, P. 1: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA
RES/CONSEA 1, DE 25/04/2006 - D.O.U. DE 04/05/2006, P. 2: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO EXECUTIVO DE INDICADORES E MONITORAMENTO
DSN DE 16/05/2006, D.O.U. DE 17/05/2006, P.2, DESIGNA OS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSEA
RES/CONSEA 2, DE 26/09/2006 - D.O.U. DE 11/12/2006, P. 2: APROVA O REGIMENTO DA III CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
LEI 11.346, DE 15/09/2006: CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSEA
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, (CONSEA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS -
Observação:
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