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Data de assinatura:
23 de Junho de 1961 -
Ementa:
CRIA O GRUPO EXECUTIVO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL AERONÁUTICO (GEIMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 1961 -
Fonte:
D.O.U de 23/06/1961, pág. nº 5674 -
Link:
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Referenda:
Aeronáutica (MAER); Justiça e Negócios Interiores (MJNI); Fazenda (MF); Indústria e do Comércio (MIC) -
Alteração:
DEC 51.139, DE 04/08/1961: ALTERA A CONSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º.
DCM 34, DE 12/10/1961: ACRESCENTA ÓRGÃO À CONSTITUIÇÃO DO GEIMA
DCM 830, DE 03/04/1962: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 12 E 13.
DCM 1.319, DE 22/08/1962: ALTERA A CONSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º.DEC 57.049, DE 11/10/1965: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 10, 12, 16REVOGADO PELO DEC 60.521, DE 31/03/1967
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Correlação:
DEC 60.521, DE 31/03/1967: EXTINGUE O GEIMA
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (GEIMA), SUBORDINAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VINCULAÇÃO, (MAER). OBJETIVO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, (GEIMA) -
Classificação de direito:
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Observação:
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