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Data de assinatura:
24 de Junho de 1961 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A DISSOLUCAO DA COMISSAO DE HABILITACAO DE PENSOES VITALICIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 1961 -
Fonte:
DOFC 24 06 1961 005721 1 -
Link:
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Referenda:
ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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