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Data de assinatura:
19 de Maio de 2004 -
Ementa:
DEFINE AS AÇÕES CONTINUADAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/05/2004, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, ATO, EFEITO, ATUAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; ASSISTÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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