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• Data de assinatura:

  19 de Maio de 2004

• Ementa:

  ALTERA O INCISO V DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 8º DO DECRETO Nº 3.937, DE 25/09/2001, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Maio de 2004

• Fonte:

  D.O.U. DE 20/05/2004, P. 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 7.333, DE 19/10/2010
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, GARANTIA, (IRB), SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO.

• Classificação de direito:

  DIREITO COMERCIAL; SEGUROS

• Observação:

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