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Data de assinatura:
28 de Junho de 1961 -
Ementa:
CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 1961 -
Fonte:
DOFC DE 28/06/1961, P. 5849 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, CONSELHO, DESENVOLVIMENTO, PESCA, SUBORDINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL, SEDE, CONSELHO, DESENVOLVIMENTO, PESCA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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