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Data de assinatura:
20 de Maio de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/05/2004, P. 5 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
RES/CONANDA 103, DE 27/04/2005 - D.O.U. DE 05/05/2005, P. 6: CONVOCAÇÃO DA VI CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/05_05_2005/do1-6.pdf
D.O.U. DE 20/12/2006, P. 18: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CONANDA
PORTARIA/SDHPR/348, DE 11/03/2011- D.O.U. SEÇÃO II, DE 14/03/2011, P. 3: DESIGNA REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONANDA.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, (CONANDA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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