LEI 8.490, DE 19/11/1992, 19, VII: TRANSFORMA O MTA EM MINISTÉRIO DO TRABALHO
DEC 801, DE 20/04/1993, XII: VINCULA A FUNDACENTRO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (REVOGADO)
DSN DE 08/08/1994 - D.O. DE 09/08/1994, P. 11966: REVOGA INC. I DO ART. 13 DO ANEXO I
REVOGADO PELO
DEC 1.643, DE 25/09/1995 (REVOGADO)