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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1939 -
Ementa:
OUTORGA A JARBAS PEREIRA DE LEMOS, PROPRIETARIO DA EMPRESA FORCA E LUZ S. FRAN CISCO, AUTORIZACAO PARA ESTUDOS DE QUE TRATA O ART. 9 DO DEC. LEI 852, DE 11/1 1/1938. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1939 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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