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Data de assinatura:
13 de Julho de 1961 -
Ementa:
PERMITE AOS PORTADORES DE CURSO COLEGIAL, MATRICULA NA 3A. SERIE DOS CURSOS IN DUSTRIAIS TECNICOS. ESCOLAS TECNICAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 1961 -
Fonte:
DOFC 13 07 1961 006349 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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