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• Data de assinatura:

  17 de Julho de 1961

• Ementa:

  REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Jânio Quadros

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Julho de 1961

• Fonte:

  DOFC 17 07 1961 006458 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN, DE 25/04/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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