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Data de assinatura:
17 de Julho de 1961 -
Ementa:
CONCEDE PERMISSAO, EM CARATER PERMANENTE, A DURATEX S.A. - INDUSTRIA E COMERCI O, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO E COM FABRICA DE CHAPAS DE MADEI RA E FIBRA, EM JUNDIAI, ESTADO DE SAO PAULOO, PARA FUNCIONAR AOS DOMINGOS E NO S FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 1961 -
Fonte:
DOFC 20 07 1961 006548 3 -
Link:
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Referenda:
HORARIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
MANTIDA A AUTORIZACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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