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Decreto nº 50.971 de 17 de julho de 1961
Data de assinatura:
17 de Julho de 1961
Ementa:
CONCEDE PERMISSAO A EMPRESA RILSAN BRASILEIRA S.A. PARA EXERCER ATIVIDADES EM DIAS DE REPOUSO.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Jânio Quadros
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Agosto de 1961
Fonte:
DOFC 14 08 1961 007377 1
Link:
Texto integral
Referenda:
HORARIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO.
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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