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Data de assinatura:
08 de Março de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE FILME NACIONAL, AUTENTICAÇÃO DE VIDEOFONOGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Março de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 11/03/1991, pág. nº 4399 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
PRT/SEC Nº 73, DE 11/03/1991: COPIAGEM FILME ESTRANGEIRO
PRT/SEC Nº 74, DE 11/03/1991: ARTISTAS, TÉCNICOS ESTRANGEIROS VISTOS DE ENTRADA
PRT/SEC Nº 75, DE 11/03/1991: OBRIGATORIEDADE EXIBIÇÃO FILME NACIONAL
PRT/SEC Nº 76 E 77, DE 11/03/1991: FILMES - VIDEOCASSETE
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, FILME NACIONAL, AUTENTICAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, BRASIL, SERVIÇO TECNICO, TRANSCRIÇÃO, COPIA, REPRODUÇÃO, FILME NACIONAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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