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Data de assinatura:
11 de Junho de 2004 -
Ementa:
ACRESCE INCISO AO ART. 7º DO DECRETO Nº 4.901, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL - SBTVD. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 14/06/2004, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, GESTOR, SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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